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Jurisprudência
Falta de recolhimento de FGTS dá direito a rescisão
Consulado do Japão não tem imunidade de jurisdição
Terço constitucional de férias vencidas é pago em dobro
Dano Moral: Valor de indenização é proporcional ao tempo de serviço
Extinção de unidade de empresa não afeta garantia
Carregador de tacos de golfe não é funcionário de clube
MP pode representar trabalhadores contra sindicato
Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar trabalho extra
Federação não pode representar trabalhadores na Justiça
Laboratório é condenado por demitir empregado gay
Justiça decide que pastor evangélico não é empregado
Servente obrigado a usar armas ganha ação por danos morais
TST garante insalubridade para coleta de lixo em shopping
TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica
TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping
Função em estágio sem relação com os estudos é fraude
Penhora provisória
Admitida penhora de crédito durante execução
TST pune humilhação a funcionários
Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente
TST admite salário-base menor que salário-mínino
TST: Cabe à JT julgar condições de segurança dos bancários
Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais
Menor de 16 anos tem direito a verbas trabalhistas
Ação penal contra trabalhador não barra causa trabalhista
Admitida quebra de sigilo bancário como meio de prova no processo trabalhista.
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