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Jurisprudência

Consulado do Japão não tem imunidade de jurisdição

Falta de recolhimento de FGTS dá direito a rescisão

Terço constitucional de férias vencidas é pago em dobro

Dano Moral: Valor de indenização é proporcional ao tempo de serviço

Extinção de unidade de empresa não afeta garantia

Carregador de tacos de golfe não é funcionário de clube

MP pode representar trabalhadores contra sindicato

Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar trabalho extra

Federação não pode representar trabalhadores na Justiça

Laboratório é condenado por demitir empregado gay

Justiça decide que pastor evangélico não é empregado

Servente obrigado a usar armas ganha ação por danos morais

TST garante insalubridade para coleta de lixo em shopping

TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude

Penhora provisória

Admitida penhora de crédito durante execução

TST pune humilhação a funcionários

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

TST admite salário-base menor que salário-mínino

TST: Cabe à JT julgar condições de segurança dos bancários

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Menor de 16 anos tem direito a verbas trabalhistas

Ação penal contra trabalhador não barra causa trabalhista

Admitida quebra de sigilo bancário como meio de prova no processo trabalhista.

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