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Anamatra oficia aos presidentes dos TRTs para fomentar participação dos juízes de 1º grau

A Anamatra, juntamente com 22 associações regionais de magistrados trabalhistas (Amatras), encaminharam aos presidentes dos Tribunais Regionais de Trabalho ofício conjunto no qual apresentam o pleito comum de otimização da democracia interna dos tribunais regionais, no rumo da plenitude da autogestão judiciária ativa. Nesse sentido, as entidades propõem alteração regimental para estabelecer consulta em 1º e 2º graus para definição dos cargos eletivos de direção nas cortes judiciais.

As entidades requerem também a ampliação dos elegíveis, ou seja, que todos os desembargadores possam concorrer ao certame, criando-se, se for o caso, peso proporcional para a consulta junto aos integrantes da segunda instância. A proposta alcança os cargos de presidente, vice-presidente e direção das escolas judiciais.  O modelo sugerido segue os parâmetros estabelecidos em alteração regimental aprovada em 2017, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A atual presidente do TRT 4, desembargadora Vania Cunha Mattos, foi eleita a partir de consulta em que foram ouvidos os magistrados de 1º e 2º graus. Clique aqui e leia o ofício na íntegra.

No documento, as associações ressaltam que a ampliação dos habilitados ativa e passivamente para as eleições nos tribunais é pleito que exorbita o interesse estrito da Magistratura. “O alargamento do colégio eleitoral é a forma mais eficaz de comprometer as direções das cortes com todos os rincões de suas áreas de jurisdição, permitindo que demandas distantes sejam ouvidas e incorporadas nos planos de governo”, explica o ofício.

Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o pleito das associações homenageia os direitos de cidadania aberta, plural e inclusiva que concorrem para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. “O desafio do Poder Judiciário é (re)pensar práticas que se desenvolvam em torno do exercício do Poder, em termos de procedimentalidade e de legitimidade”, defende.

Vanguarda – Na Justiça do Trabalho, iniciativas de vanguarda em favor das eleições diretas para a administração dos TRTs já foram efetivadas, por exemplo, nos tribunais da 1ª (RJ), 4ª (RS), 16ª (MA) e 17ª (ES) Regiões que, por meio de alterações regimentais, estabeleceram a participação dos juízes de 1º e 2º graus na eleição dos cargos diretivos dos tribunais.

O atual presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, à altura Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da entidade, acompanhou as sessões plenárias que alteraram os regimentos dos TRTs 1 e 4 e, no caso do TRT 16, fez sustentação pública da tese das eleições diretas perante o plenário da corte. As iniciativas foram exitosas; porém, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) invalidou a maioria dessas alterações regimentais.

Bandeira histórica – Histórica defensora de um modelo constitucional amplo de independência e de autogoverno da Magistratura, nos planos jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os pares de 1º e 2º graus. Exemplo dessa atuação foi a mobilização das Amatras, no dia 31 de março de 2014, em uma ação conjunta em favor das eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos, de forma a permitir que os juízes participassem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes.

Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da Reforma do Judiciário em 2005, inclusive no bojo da PEC 358/2005, seguindo a mesma lógica de atuação em favor da democratização interna. Outras propostas acompanhadas prioritariamente pela Anamatra estão expressas nas PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, as quais versam sobre o tema das eleições diretas nos tribunais.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, recebeu proposta de mesmo teor por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras, nos quais se sugeriu que a mais alta Corte do país assumisse a liderança desse processo de luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais, incluindo os Superiores, fossem providos mediante eleições diretas das quais participassem todos os magistrados vitalícios do respectivo tribunal. Especificamente no caso da PEC 187/2012, o Conselho de Representantes da Anamatra aprovou, em julho de 2015, moção de apoio à proposta, cujo documento foi entregue aos parlamentares durante a instalação da Comissão Especial.

Conamat – Ainda no âmbito da Anamatra, merece destaque a tese aprovada no 18º Conamat (Comissão 2), realizado em Salvador, no sentido de que, em face dos primados do regime democrático, a Associação propugnasse pela ampliação do rol de eleitores e de elegíveis para os cargos de direção dos tribunais e das escolas judiciais, expandindo-se o colégio eleitoral para alcançar todos os juízes de primeiro e segundo graus em atividade, assim como o rol de habilitados a se candidatar, a todos os magistrados de segunda instância, com fundamento na exegese dos arts. 1º, parágrafo único, 14, 93 e 96, I, da Constituição Federal (que, na convicção da Anamatra, superam parcialmente o teor do art. 102, caput, da Loman).

Antes ainda, no 16º Conamat, realizado em João Pessoa, houve aprovação de tese sobre a democratização interna das cortes, constando que os integrantes da administração dos tribunais devem ser eleitos por todos os juízes e desembargadores, em prol da democratização interna do Poder Judiciário. A Carta de João Pessoa defendeu a independência da Magistratura e as eleições diretas para os Tribunais Regionais do Trabalho. Durante o Congresso posterior (17º Conamat), em Gramado, organizou-se painel que especificamente abordou a democratização dos tribunais e as eleições diretas, contando com a presença do jurista Lenio Streck e dos deputados federais Alessandro Molon (RJ) e Valtenir Pereira (MT).

Na semana passada, enfim, o presidente Feliciano solicitou à direção do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) a possibilidade de falar a respeito da nova campanha, com a devida minudência, diretamente aos presidentes e corregedores dos TRTs. A fala ao Coleprecor deverá acontecer no mês de agosto.



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