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Anamatra participa de audiência pública da AGU sobre coerência regulatória

 

 

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou de audiência pública da AGU (Advocacia-Geral da União), na sexta-feira (30), sobre coerência regulatória. O objetivo do evento, em Brasília, foi colher contribuições para o grupo de trabalho criado pela AGU, que fará uma proposta de revisão das normas.

A audiência foi aberta pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que defendeu a importância de se encontrar alternativas que auxiliem a área jurídica do setor público a tornar o ambiente de negócios do país mais simples, claro e eficiente.

“A realidade atual é de aumento da complexidade das relações jurídicas. O esforço de toda a equipe vem no sentido de criar um ambiente de negócios mais amigável no Brasil”, explicou.

Feliciano apresentou a preocupação da Anamatra com a aguda incoerência regulatória no campo do trabalho em geral, e não apenas o do trabalho subordinado.

Segundo o presidente da associação, existem lacunas regulatórias nas relações de trabalho que estão permanentemente em transformação e geram situações não contempladas de forma satisfatória pela legislação atual, a exemplo do trabalho remoto, do trabalho por intermédio de plataformas digitais e da automação do trabalho.

“Esse cenário de contradições normativas e de vácuo regulatório gera enorme insegurança jurídica. Quando um caso chega na mão dos juízes e não há norma específica para tratar a situação, ou há uma profusão de regras incongruentes para uma mesma situação, provavelmente decidirão com base em analogia e em princípios gerais de direito ou específicos do Direito do Trabalho”, ressaltou.

O presidente Feliciano também falou sobre a preocupação da entidade com relação à terceirização no serviço público e a possibilidade da intermediação de mão-de-obra nas atividades principais do Estado, seguindo inclusive decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI das organizações sociais (OS’s).

“O reconhecimento da possibilidade da terceirização da atividades-fim não afasta o fenômeno da fraude, não afasta a possibilidade de apreciação judicial dos casos de precarização e não afasta a necessidade de se observar concretamente o princípio da isonomia constitucional”, destacou.

Segundo o magistrado, a reforma trabalhista e o Decreto nº 9.507/2018 (execução indireta de serviços na Administração Pública) trouxeram ainda mais insegurança jurídica. “A Anamatra defende uma legislação mais abrangente e minuciosa no campo da terceirização, nos âmbitos privado e público, e uma legislação única, inclusive com a sistematização dos direitos dos trabalhadores terceirizados . Há uma profusão de regras que não dialogam.”

Esta foi primeira audiência pública realizada na AGU. A partir dos debates da audiência, o Grupo de Trabalho Coerência Regulatória publicará, em até 15 dias, um manual de boas práticas normativas que irá vincular toda a área jurídica da administração pública federal. O documento trará premissas que irão auxiliar o assessoramento jurídico de gestores na formulação de políticas públicas e na regulação de setores econômicos.

Fonte: Anamatra | Fotos: Renato Menezes/CGU



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