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Constitucionalidade da extinção do Ministério do Trabalho pode ser questionada, diz André Villela

O juiz do Trabalho André Villela afirmou que a extinção do Ministério do Trabalho, anunciada nesta segunda-feira (3) pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, pode ser considerada inconstitucional. Em entrevista nesta terça (4) ao Faixa Livre, programa da Rádio Bandeirantes, ele disse que o fatiamento das atividades da pasta entre os ministérios da Economia, Justiça e Cidadania poderá ferir princípios fundamentais.

“Haverá discussões jurídicas quanto às questões da autonomia do Poder Executivo em organizar-se estruturalmente e discussões até mesmo quanto à própria constitucionalidade desta decisão. A Constituição brasileira estipula como um dos princípios fundamentais, no seu Artigo 1º, os valores sociais do trabalho e sua livre iniciativa. Isso, portanto, torna indispensável que todas as ações relativas à relação de trabalho sejam feitas como políticas públicas, devidamente coordenadas”, destacou.

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O magistrado lembrou que o Brasil assumiu com organizações internacionais o compromisso de combater acidentes de trabalho e violações, como situações de trabalho análogas à escravidão. Segundo Villela, o fim do Ministério do Trabalho poderá comprometer estas atividades.

“As políticas relativas a emprego, trabalho, salário, as fiscalizações de acidentes de trabalho, o levantamento de dados estatísticos sobre trabalho, pois devemos ter isso sempre controlado, são compromissos com organizações internacionais, não podem ser pulverizados. Na medida em que se pulveriza, passa a ser matéria de segunda categoria e perde a importância, garantida na Constituição.”

Onyx Lorenzoni afirmou que o controle de registros sindicais ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro. Para Villela, a repartição das ações do ministério poderá levar a questionamentos jurídicos.

“Um dos princípios do Direito Administrativo é que o órgão que faz a atuação em uma determinada ação administrativa não pode fazer sua fiscalização. Se a intenção é dar um poder maior ao futuro ministro, temos de lembrar que ele estará sujeito à fiscalização. A coisa é muito mais complexa do que a equipe de transição está pensando”, observou Villela.

O juiz do Trabalho defendeu a existência de um ministério próprio para lidar com as questões do trabalho. Para Villela, a atuação do Ministério do Trabalho, que completa 88 anos em 2018, foi fundamental no desenvolvimento econômico do Brasil.

“(O Ministério do Trabalho) é uma pasta chave para o desenvolvimento do país. Nós não teríamos dado o salto que demos, saindo de uma estrutura ruralista, muito ligada à pecuária e ao café, para a industrialização, se não tivéssemos tido uma pasta própria que cuidasse, não apenas da indústria e do comércio, mas da relação de trabalho. É fundamental que tenhamos uma pasta própria”, concluiu Villela.

Confira abaixo a entrevista completa:



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