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Nota pública em defesa da Justiça do Trabalho

 

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que representa os Juízes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, vem a público repudiar as declarações emitidas nesta quarta-feira, 17 de janeiro, pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que defende o fim da Justiça Trabalhista e a classifica como “excrescência brasileira” e “babá de luxo”. Cumprindo com o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a autonomia, a dignidade e a independência do Poder Judiciário, em especial da Justiça do Trabalho, expresso em seu estatuto (artigo 2º, I), a AMATRA1 esclarece que:

1 – É evidente a motivação contra a Justiça do Trabalho: após ação popular da advocacia trabalhista carioca, sua filha, a deputada licenciada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi impedida, pela Justiça Federal, ressalte-se, de assumir o cargo de Ministra do Trabalho, justamente por colecionar condenações trabalhistas, utilizando-se de artifícios processuais para postergá-las, tornando-se, portanto, inapta para a pasta. Cabe salientar que, nos diferentes processos em que foi ré, Cristiane Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho por descumprir a obrigação básica e primordial, qual seja, não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados – principal instrumento para garantia dos deveres e direitos do trabalhador.

2 – Esta não é a primeira vez que figuras políticas e partidárias defendem a extinção da Justiça do Trabalho, setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e impor limites à exploração da pessoa humana, conforme orientam a Constituição Federal brasileira e inúmeros tratados internacionais dos quais o País é signatário.

3 – Sobre o “custo-benefício” da Justiça do Trabalho, explica-se: em meio a constantes ameaças, como o corte orçamentário de 30% sofrido em 2016, que precarizou ainda mais os tribunais de todo o País, a Justiça do Trabalho é o braço mais eficiente do Judiciário brasileiro. O 13º Relatório Justiça em Números, divulgado em 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o índice de processos não solucionados nas varas trabalhistas do País é de 6,8%, enquanto o índice médio do Judiciário é de 73%. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 5,3 milhões de casos pendentes na Justiça do Trabalho, 10 milhões na Justiça Federal e 63 milhões na Justiça Estadual.

Diante disso, a AMATRA 1 rechaça, veementemente, as aleivosias perpetradas pelo parlamentar, cujos motivos, como se viu, são estritamente de ordem pessoal, carecendo de suporte real e jurídico que as justifique.

Ronaldo Callado
Presidente da AMATRA1
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região



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