Notícias


Perspectivas jurídica e econômica da reforma trabalhista em discussão no TRT/RJ

 

Na tarde desta quarta-feira (17/1), dia inaugural do VIII Fórum Gestão Judiciária, realizado pela Escola Judicial (EJ1) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), juízes e desembargadores tiveram a oportunidade de refletir sobre os aspectos jurídicos e econômicos da Reforma Trabalhista, tema central desta oitava edição do encontro.

No primeiro painel, intitulado A Reforma Trabalhista e seu impacto na jurisdição: perspectiva jurídica, o advogado Nelson Mannrich – que é doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho – afirmou que, no seu entendimento, não houve uma verdadeira reforma, e sim mais uma alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, como as que ocorreram desde 1943. Isso porque subentende-se que reforma pressupõe uma mudança do modelo vigente, o que não aconteceu com a sanção da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a permanência de um estado intervencionista e autoritário e da ausência de liberdade sindical. Para o especialista, a expectativa da sociedade é que os tribunais apliquem a lei, em observância ao estado democrático de direito e ao princípio da separação de poderes.

Com opinião divergente, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), falou na sequência, opinando que houve reforma e que ela foi muito maior do que o esperado. Afirmou que a mudança era necessária, mas que foi incompleta, pois deveria ter sido acompanhada de outras reformas, como a política, a educacional e a reforma da própria sociedade. Para o magistrado – que é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo, professor titular de Direito do Trabalho da UFRN e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho -, embora todos os cidadãos possuam uma ideologia, a atuação do juiz perante a Reforma Trabalhista não deve ser ideológica, mas técnica. O desembargador também afirmou que uma das perspectivas jurídicas da reforma é a diminuição das demandas trabalhistas e destacou que os operadores do Direito do Trabalho aguardam com expectativa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questionando dispositivos da reforma que afetam a gratuidade da justiça. Para ele, o acesso à justiça é um direito fundamental, o que não quer dizer que seja absoluto.

Reforma Trabalhista e economia 

O segundo painel, A Reforma Trabalhista e seu impacto na jurisdição: perspectiva econômica, contou com a participação do economista Helio Zylberstajn, doutor em Relações Industriais pela Universidade de Wisconsin, nos EUA, professor do Departamento de Economia da USP e presidente e co-fundador do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho. Para o especialista, o principal objetivo da Reforma Trabalhista foi reduzir os custos das transações no mercado de trabalho e, indiretamente, promover a geração de emprego. Entretanto, na opinião do economista, a mudança pode até melhorar o funcionamento do mercado, mas que emprego se cria mesmo é com crescimento econômico. Helio Zylberstajn também apresentou números demonstrando que os impactos da Reforma Trabalhista na sociedade ainda são pequenos: houve uma pequena redução da litigiosidade e os empregadores ainda fazem uma exploração tímida das novas oportunidades de contratação, como a de contrato intermitente, por exemplo.

Finalizando o primeiro dia do Fórum, o também economista Airton Gustavo dos Santos, mestre em Economia Política pela PUC-SP e economista-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), afirmou que é preciso enxergar a Reforma Trabalhista em seu contexto mais amplo, caracterizado pela diferença entre a forma como governo conduziu a economia de 2002 a 2015 e a partir de 2015. Ele enfatizou a questão secular da concentração de renda no Brasil, que torna o país pobre e persiste como pano de fundo impedindo a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, dificultando, portanto, o sucesso de qualquer reforma.

O Fórum Gestão Judiciária prossegue nestas quinta e sexta-feira (18 e 19/1). O objetivo do evento – que é anual e reúne obrigatoriamente todos os juízes titulares e substitutos do TRT/RJ, bem como desembargadores, na condição de convidados – é promover debates acerca de temas de relevante interesse, relacionados às práticas diárias dos magistrados, com especial foco na gestão de pessoas e na gestão de processos.

 

FONTE: TRT/RJ



Mais Notícias



VOLTAR